Questão FC158153
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. Se o proprietário de um imóvel firmar com um interessado em comprá-lo um contrato de promessa de compra e
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se o proprietário de um imóvel firmar com um interessado em comprá-lo um contrato de promessa de compra e venda daquele imóvel, ocorrerá o fato gerador do ITBI.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a mera assinatura de um contrato de promessa de compra e venda gera o fato gerador do ITBI está incorreta. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) só se torna devido no momento em que ocorre a transferência efetiva da propriedade, que, segundo a legislação civil, se concretiza com o registro do título no cartório de registro de imóveis. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional deixam claro que o fato gerador deste imposto está vinculado ao ato formal de registro, e não à simples promessa de venda. Portanto, a exigência do ITBI antes do registro não só contraria o que está previsto na legislação como também fere a jurisprudência dos tribunais superiores, que reforça essa necessidade de registro para a constituição da obrigação tributária. Assim, considerando esse princípio, a resposta é ERRADA.
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