Questão FC158154
Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se seguem. Se uma empresa transportadora de cargas for extinta e, ne
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se uma empresa transportadora de cargas for extinta e, nessa oportunidade, um imóvel que era de sua propriedade passar a compor o patrimônio de um dos sócios, essa operação estará sujeita à incidência do ITBI.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA. Quando uma empresa é extinta, ocorre uma série de operações de transmissão de bens que não atraem a incidência do ITBI, conforme estabelece a Constituição Federal. O artigo 156 disciplina que o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis se aplica apenas em situações onde há uma troca ou venda entre partes. No §2º da mesma norma, observa-se claramente que a transmissão de bens ou direitos que fazem parte do patrimônio de uma pessoa jurídica em extinção não gera a obrigação de pagar o ITBI, exceto em casos específicos relacionados à atividade do adquirente. Assim, quando o imóvel da transportadora é transferido para um dos sócios durante a liquidação da empresa, essa operação não é considerada uma transmissão onerosa, mas sim uma integração de bens ao patrimônio da pessoa física, o que não gera a incidência do tributo. Portanto, restando firme a excludente, o gabarito se confirma como ERRADO.
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