Questão FC158155
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir. Compete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por a
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Compete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA, e vamos entender o porquê. A competência para instituir o imposto sobre transmissão inter vivos, conhecido como ITBI, é exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal quando este atua em suas funções municipais. Isso se encontra claramente disposto no artigo 156 da Constituição Federal, que determina que os Municípios podem criar impostos dos quais se destaca o ITBI.
O ITBI é um tributo de caráter local que incide sobre a transferência de bens imóveis, abrangendo atos onerosos, como compra e venda, e direitos reais, exceto os de garantia. Portanto, a afirmação de que estados teriam esse poder é um equívoco. Por essa razão, a correta interpretação da legislação é essencial para a compreensão do sistema tributário e das competências tributárias estabelecidas. Em síntese, a arrecadação do ITBI é um poder que pertence de fato aos Municípios, reforçando a autonomia municipal na esfera tributária e a construção coletiva da política fiscal local.
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