Questão FC158156
Acerca dos impostos atribuídos aos municípios, julgue o próximo item. Se uma empresa do ramo de supermercados incorporar outra do mesmo ramo e ambas estiverem localizadas no mesmo
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Se uma empresa do ramo de supermercados incorporar outra do mesmo ramo e ambas estiverem localizadas no mesmo município, o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) não incidirá na operação, em razão da localização das empresas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada está ERRADA, pois a resposta se baseia numa interpretação equivocada da legislação tributária. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transferência de propriedade de bens imóveis, independentemente da localização das empresas envolvidas na operação. O que realmente importa, conforme disposto no artigo 156, § 2º, da Constituição Federal, é a natureza da operação realizada. Este dispositivo estabelece que a não incidência do ITBI ocorre em casos de incorporação de patrimônio em realização de capital, e não simplesmente pela localização das empresas. Portanto, mesmo que ambas estejam situadas no mesmo município, a operação de incorporação ainda poderá gerar a incidência do ITBI, salvo se a atividade principal da empresa adquirente for a comercialização ou locação de imóveis. Assim, a premissa de que a localização das empresas *exime a operação da incidência do imposto* é falha.
Dessa forma, o gabarito está correto ao classificar a afirmação como ERRADA.
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