Questão FC158157
Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tribu
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A CF, conforme modificações implementadas pela Reforma Tributária, determina que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, o qual será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município destinatários da operação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresenta uma atualização significativa na estrutura tributária nacional, conforme os novos ditames da Emenda Constitucional n.º 132/2023. Essa reforma introduziu o imposto sobre bens e serviços (IBS), que se caracteriza pela competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal. A implementação desse imposto será feita através de lei complementar, possibilitando que cada ente federativo estabeleça, por meio de lei ordinária, sua respectiva alíquota. O aspecto mais relevante que justifica a correta resposta está na cobrança do IBS, que ocorrerá pelo somatório das alíquotas dos estados e municípios que envolvidos na operação, conforme disposto no art. 156-A da Constituição: “será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação”. Isso significa que, ao consumir um serviço ou bem, o contribuinte terá de arcar com a junção das alíquotas definidas, o que ajuda a garantir uma estrutura tributária mais fluida e justa entre as esferas de governo. Portanto, está correta a afirmação.
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