Questão FC158158
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é co
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O imposto sobre bens e serviços (IBS) representa uma inovação no sistema tributário nacional, visto que sua criação está prevista no artigo 156-A da Constituição Federal de 1988. Este imposto é compartilhado entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, o que enfatiza a cooperação federativa em sua arrecadação. De acordo com o § 6º do referido artigo, a lei complementar que o regerá pode estabelecer regimes especiais de tributação para determinadas áreas. Entre essas áreas, estão claramente mencionados os serviços financeiros, as operações com bens imóveis, os planos de assistência à saúde e os concursos de prognósticos. Essa previsão garante a possibilidade de criar regras específicas que se adaptam às particularidades de cada um desses setores, reforçando a justiça fiscal e a eficiência tributária. Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete fielmente o que determina nossa legislação em relação ao IBS e aos regimes tributários que dele podem derivar.
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