Questão FC158160
Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue o item seguinte. O imposto sobre bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS)
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O imposto sobre bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS) observarão as mesmas regras relativas a imunidades e as regras de não cumulatividade e de creditamento, podendo distinguir-se em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta está ERRADA porque, ao contrário do que afirma, o imposto sobre bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS) devem observar as mesmas regras em várias áreas, incluindo fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos. O artigo 149-B da Constituição Federal esclarece que esses tributos compartilham um tratamento uniforme em relação a diversos aspectos, além de determinarem também as mesmas regras para imunidades, regimes especiais, e as diretrizes de não cumulatividade e creditamento. Portanto, a diferenciação entre IBS e CBS não se dá nas regras fundamentais que regem a sua incidência, mas sim em aspectos que podem ser menos estruturais. O entendimento equivocado na afirmação pode levar a confusões acerca da uniformidade tributária destinada pela reforma. Assim, ambos os tributos são projetados para garantir uma forma mais harmoniosa e eficiente de tributação sob bens e serviços.
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