Questão FC158161
A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte. Com a reforma tributária, fo
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com a reforma tributária, foi prevista para os municípios uma nova competência tributária, que corresponde à instituição da contribuição sobre bens e serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO porque, conforme estabelecido na Emenda Constitucional n.º 132/2023, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é uma tributação de competência exclusiva da União. O artigo 149 da Constituição Federal afirma que somente a União pode instituir contribuições sociais, ressaltando que isso se aplica à CBS. Esta contribuição foi criada para substituir o PIS e a COFINS, visando um sistema tributário mais simplificado. Além disso, a nova tributação não confere aos municípios a atribuição de instaurar uma contribuição com a mesma nomenclatura. Os municípios, por sua vez, podem instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substitui o ICMS e o ISS, conforme disposto no artigo 156-A da mesma emenda. Contudo, as alíquotas do IBS são definidas por lei ordinária, o que não implica em competência tributária para a criação da CBS. Portanto, os municípios não têm a nova competência tributária de instituir a CBS, tornando a afirmação incorreta.
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