Questão FC158163
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O imposto seletivo a ser instituído pela União não incidirá sobre operações de telecomunicações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA e se refere à interpretação das novidades inseridas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no sistema tributário nacional. A Constituição, em seu art. 153, inciso VIII, estabelece que a União pode criar um novo tributo chamado imposto seletivo, focado em áreas que geram externalidades negativas, como produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. No entanto, é crucial observar que o §6º desse artigo esclarece que esse imposto não se aplicará às operações de telecomunicações. Isso significa que, independentemente da nova estrutura tributária, as telecomunicações não estarão sujeitas a esse imposto, evidenciando uma proteção na legislação que visa evitar onerações desnecessárias nesse setor vital. Assim, a exclusão das telecomunicações reflete uma escolha cuidadosa para não afetar o acesso à informação e a comunicação, reconhecendo sua relevância essencial na sociedade contemporânea. Portanto, a resposta está CERTA pois a competência da União para instituir o imposto seletivo não alcança operações de telecomunicações, conforme explicitamente definido na nova redação constitucional.
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