Questão FC158164
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.º 132/
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Reforma Tributária do Consumo resultou na extinção de três tributos federais (PIS, COFINS e IPI), um tributo estadual (ICMS) e um tributo municipal (ISS).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada no enunciado é incorreta por várias razões cruciais. Primeiramente, a Reforma Tributária do Consumo, definida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, não resultou na extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em vez disso, as alíquotas do IPI foram zeradas para a maioria dos produtos, exceto aqueles com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Conforme disposto no Art. 126 do ADCT, tal mudança ocorre a partir de 2027, bem como a extinção do PIS e COFINS, mas não do IPI, que continuará a existir em uma forma reduzida. Ademais, a extinção do ICMS e do ISS está programada para 2033, marcando uma transformação significativa no cenário tributário, mas não tanto quanto a eliminação total imediata que o enunciado sugere. Assim, a afirmação de que os tributos foram todos extintos é um equívoco, pois o IPI permanece, embora com uma estrutura modificada, e a extinção dos outros tributos ocorre em prazos distintos.
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