Questão FC158165
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.º 132/
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Reforma Tributária do Consumo estabelece as mesmas hipóteses de imunidade para a contribuição sobre bens e serviços (CBS), de competência da União, e para o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, DF e municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é CERTA e se justifica pela harmonização das disposições relativas aos novos tributos criados pela Reforma Tributária do Consumo, especificamente a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ambos os tributos, conforme estipulado pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, seguem normas semelhantes no que diz respeito às hipóteses de imunidade, entre outros aspectos. Segundo o novo artigo 149-B, essas regras abrangem fatos geradores, bases de cálculo, não incidências, sujeitos passivos e, claro, as imunidades. Assim, as imunidades previstas no artigo 150, VI da Constituição se aplicam tanto à CBS, de competência federal, quanto ao IBS, que é partilhado entre os entes federativos. Essa sinergia nas regras assegura uma maior previsibilidade e coerência no sistema tributário, evitando conflitos normativos e contribuindo para uma melhor gestão fiscal a nível nacional e local.
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