Questão FC158167
A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte. De acordo com a reforma trib
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a reforma tributária, serão extintos o IPI, o ICMS e o ISS, pertencentes, respectivamente, à competênciada União, dos estados e dos municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é INCORRETA e merece uma análise detalhada. A Emenda Constitucional n.º 132/2023 realmente prevê mudanças significativas no nosso sistema tributário, mas é fundamental entender quais impostos estão realmente sujeitos a extinção. Enquanto os impostos ICMS e ISS, que são de competência dos estados e dos municípios, de fato serão extintos a partir de 2033, o IPI, tributação que incide sobre produtos industrializados e é de competência da União, não será eliminado. Em vez disso, suas alíquotas serão reduzidas a zero, exceto para produtos que são beneficiados por incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus, onde as alíquotas permanecerão em um patamar mais elevado. Desta maneira, a preservação do IPI ajusta a carga tributária, mantendo a competitividade dos produtos regionais, criando assim um mecanismo de incentivo ao desenvolvimento econômico localizado. Além disso, a não extinção do IPI garante uma transição mais harmoniosa entre os sistemas tributários, evitando possíveis lacunas fiscais que poderiam ocorrer com a sua supressão.
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