Questão FC158168
A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte. A atenuação da regressividad
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A atenuação da regressividade da tributação ganhou status constitucional expresso por meio da reforma tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque a Emenda Constitucional n.º 132/2023 introduziu um importante avanço no nosso ordenamento jurídico ao incluir, no artigo 145 da Constituição, um dispositivo que estabelece a necessidade de atenuação da regressividade tributária. Isso significa que a legislação deve ser mais sensível à realidade social e econômica, buscando formas de equilibrar a carga tributária entre diferentes grupos de renda.
A regressividade ocorre quando as pessoas com menor capacidade financeira acabam pagando uma proporção maior de sua renda em impostos do que aquelas com maior capacidade. No Brasil, a predominância dos impostos sobre o consumo - que frequentemente representam uma parcela significativa da arrecadação - exacerba essa desigualdade. Portanto, a inclusão desse princípio no texto constitucional é um passo significativo para transformar o sistema tributário em um instrumento de justiça social e equidade.
Assim, com essa reforma, o Brasil busca não apenas uma reformulação estrutural, mas também uma tendência a promover justiça fiscal e reduzir as disparidades econômicas, o que é essencial para um desenvolvimento mais sustentável e equitativo.
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