Questão FC158169
Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF. O produto da arrecad
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços incidentes sobre as operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas será integralmente destinado ao ente federativo contratante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta ao afirmar que o produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços (IBS) e da contribuição sobre bens e serviços (CBS), incidentes nas operações realizadas pela administração pública, será completamente destinado ao ente federativo que contrata os serviços. Isso se deve ao que está estipulado no art. 149-C da Constituição Federal, que inova ao garantir que, nas operações contratadas pela administração pública, as alíquotas dessas tributações sejam reduzidas a zero. Essa medida evita que ocorra a "circulação" de valores entre os entes, onde, por exemplo, a União retinha a CBS, o Estado arrecadasse o IBS e, em última instância, o Município ficasse com uma fração disso. Em vez de promover um verdadeiro “jogo de pingue-pongue” arrecadatório, o artigo tem como objetivo proporcionar uma distribuição mais clara e direta dos recursos disponíveis ao ente contratante, simplificando o processo e reforçando a equidade na partilha. Essa mudança é crucial para assegurar que, nos serviços públicos, os recursos sejam utilizados da forma mais eficaz, levando em consideração que o ente contratado é quem efetivamente gera a demanda. Portanto, a resposta está correta ao afirmar que o ente federativo contratante receberá a totalidade das receitas.
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