Questão FC158170
Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se seguem, relativos a impostos. As receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre pro
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, também conhecido como imposto seletivo, não poderão ser repartidas com os demais entes federados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que as receitas advindas do imposto seletivo não são repartidas entre os entes federativos é INCORRETA.
A Emenda Constitucional n.º 132/2023, que trouxe inovações ao sistema tributário, sancionou a criação desse imposto destinado a bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, conforme disposto no art. 153, VIII da Constituição Federal.
Contudo, é fundamental destacar que as normas de repartição de receitas também foram alteradas com a emenda. Em seu art. 159, a nova disposição estabelece que um percentual considerável da arrecadação do imposto seletivo será compartilhado com Estados e Municípios. São previstos repasses que incluem:
• 50% do produto da arrecadação do imposto, distribuído entre o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios;
• Outros percentuais em programas de desenvolvimento regional. Isso demonstra que, muito além de acumular os valores para a União, o sistema busca garantir uma distribuição que fomente o desenvolvimento local, assegurando maior equidade fiscal e estímulo econômico nas diversas regiões do país.
Portanto, a resposta correta é ERRADA, já que a Constituição, em sua nova redação, claramente prevê a repartição das receitas oriundas do imposto seletivo com os outros entes federativos.
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