Questão FC158171
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. Entre os impostos cuja receita é repartida entre diferentes entes da fede
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Entre os impostos cuja receita é repartida entre diferentes entes da federação incluem-se o IPVA e o ICMS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA pois tanto o IPVA quanto o ICMS estão, de fato, sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias. Para o IPVA, que incide sobre a propriedade de veículos automotores, 50% da arrecadação é destinado aos municípios onde os veículos estão licenciados. Essa distribuição garante que as cidades recebam parte dos recursos para investimentos em infraestrutura e serviços públicos, como a manutenção das vias. Já no caso do ICMS, é um imposto sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços, e 25% do total arrecadado também é repartido entre os municípios. Este imposto possui um critério específico de distribuição: 65% da receita deve ser alocada com base no valor adicionado nas operações realizadas no território dos municípios, enquanto até 35% pode ser distribuído segundo o que determinar a legislação estadual, observando indicadores de melhoria educacional. Essa estrutura reforça a importância da cooperação entre os entes federativos, assegurando que, independentemente de onde a atividade econômica ocorra, os recursos cheguem às localidades que realmente suportam o impacto da produção e do consumo. Portanto, é evidente que a afirmativa sobre a repartição dos impostos IPVA e ICMS está correta.
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