Questão FC158172
A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir. Pertence ao estado do Rio de Janeiro o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qual
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Pertence ao estado do Rio de Janeiro o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas fundações instituídas e mantidas por ele.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item proposto está CERTO devido à clara disposição do art. 157 da Constituição Federal, que determina que o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos por entidades estaduais e suas fundações pertence efetivamente aos Estados e ao Distrito Federal. Isso significa que, quando o estado do Rio de Janeiro arrecada este imposto sobre rendimentos pagos por fundações que ele mantém, essa receita se torna uma parte integrante de sua base de arrecadação tributária.
Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça essa interpretação, validando que rendimentos pagos por autarquias e fundações vinculadas ao estado geram receita direta para a unidade federativa responsável. Dessa forma, fica claro que a interpretação correta desse dispositivo constitucional resulta na afirmação de que o estado fluminense realmente se beneficia dos tributos cobrados na fonte sobre sua própria estrutura administrativa.
Portanto, a questão rebusca um elemento fundamental do sistema tributário nacional, que é a repartição das receitas, mostrando que a correta aplicação das normas é vital para a garantia dos direitos financeiros dos entes federativos.
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