Questão FC158173
A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir. É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tributário que contenha cláusula p
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tributário que contenha cláusula para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados que estejam relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é INCORRETA pois vai de encontro ao que está estabelecido no artigo 160, § 2º da Constituição Federal. Este dispositivo assegura que a União é obrigada a incluir disposições nos contratos e renegociações de dívidas tributárias com os estados que permitem a dedução dos montantes devidos nos repasses referentes aos Fundos de Participação e aos precatórios federais.
Consequentemente, se um estado como o Rio de Janeiro firmar um acordo de renegociação, ele pode, sim, estipular esses termos, garantindo assim que os valores devidos possam ser compensados nos repasses. Essa flexibilidade é essencial para que os estados possam administrar suas finanças de forma mais eficaz em tempos de crise ou dificuldades fiscais. Portanto, a cláusula de dedução não só é legal como *necessária* para promovê-los de maneira adequada na relação com a União.
Assim sendo, a resposta à questão deve ser considerada ERRADA, pois a vedação à renegociação, tal como foi apresentada, não encontra respaldo na legislação constitucional vigente.
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