Questão FC158174
Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue. Segundo a Constituição Federal de 1988, pertence aos municípios 50% do produto da arrecada
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo a Constituição Federal de 1988, pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, bem como a totalidade da arrecadação caso o município opte por fiscalizar e cobrar esses valores, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão afirma que os municípios têm direito a 50% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e isso está correto, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. O artigo 153 define que a competência para instituir o ITR é da União, enquanto o artigo 158 determina que os municípios recebem metade desse imposto nos casos em que os imóveis estão localizados em seu território.
Entretanto, existe uma possibilidade interessante: se o município optar por exercer a fiscalização e a cobrança do ITR, ele poderá reter a totalidade da arrecadação, ou seja, 100% do montante arrecadado. Essa condição, estabelecida no §4º do art. 153, ressalta que essa opção não pode resultar em redução do imposto ou em outras formas de renúncia fiscal. Portanto, o entendimento de que os municípios recebem parte significativa desse imposto, com a possibilidade de administração integral em certas condições, confirma que a assertiva está CERTA.
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