Questão FC158175
No que concerne às receitas públicas não tributárias, julgue o item seguinte. O imposto de renda e o imposto sobre produtos industrializados são os impostos federais que compõem o
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O imposto de renda e o imposto sobre produtos industrializados são os impostos federais que compõem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é realmente CORRETA e merece uma análise cuidadosa. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) tem uma função essencial na distribuição de receitas entre a União e as entidades estaduais, e é importante saber que ele se alimenta de uma fração da arrecadação de certos tributos federais. Especificamente, a Constituição Federal, em seu artigo 159, inciso I, estabelece que a União deve repassar aos estados e ao Distrito Federal 21,5% da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos, bem como sobre produtos industrializados. Isso quer dizer que, embora o FPE não receba diretamente os impostos em si, ele se sustenta a partir deles. Assim, o imposto de renda e o imposto sobre produtos industrializados são cruciais para garantir que os estados tenham recursos financeiros disponíveis para suas atividades essenciais, como educação e saúde. Portanto, afirmar que esses tributos compõem o FPE é, de fato, um modo de reconhecer a interdependência fiscal que rege o sistema tributário brasileiro.
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