Questão FC158176
Julgue o item a seguir, relativo à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável. É assegurado aos estados e
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É assegurado aos estados e ao Distrito Federal o produto do imposto de renda retido na fonte originado das empresas estatais integrantes da administração pública indireta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que os estados e o Distrito Federal têm direito ao produto do imposto de renda retido na fonte das empresas estatais é incorreta. De acordo com o art. 157, I da Constituição Federal, a arrecadação a que se refere este artigo é restrita aos valores pagos por estados, suas autarquias e fundações que mantenham. Assim, as estatais—que fazem parte da administração pública indireta—não são abrangidas por essa disposição, o que exclui sua receita do compartilhamento com estados e o Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou claramente nesse sentido, reforçando que uma interpretação ampliativa não é admissível nesse contexto, não conferindo aos estados um direito sobre as receitas originadas de estatais, como evidenciado no julgamento da ACO 571. Portanto, a ideia de que o produto do imposto de renda retido na fonte de empresas estatais pertence aos estados é um erro, visto que a norma constitucional delimita estritamente quem se beneficia dessa arrecadação.
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