Questão FC158177
Julgue o item a seguir, relativo à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável. O Distrito Federal tem obr
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Distrito Federal tem obrigação constitucional de divulgar o montante recebido da União a título de repartição de receitas tributárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CORRETA porque o Distrito Federal possui uma obrigação constitucional de transparência quanto às receitas que recebe da União em razão da repartição das receitas tributárias. Isso se deve ao disposto no artigo 159 da Constituição Federal, que estabelece que o valor transferido aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal deve ser divulgado, assegurando a transparência e a accountability dos recursos públicos. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a importância dessa divulgação para o efetivo exercício do controle social e da cidadania, garantindo que a população tenha acesso às informações sobre o que é arrecadado e como é repartido. Portanto, a falta de divulgação por parte do Distrito Federal poderia implicar em violação de princípios constitucionais, o que reforça a necessidade de cumprimento dessa obrigação.
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