Questão FC158178
Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir. A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de finan
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta para a afirmação está correta, pois a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 159, estabelece diretrizes claras sobre a destinação da arrecadação tributária. No inciso III, está previsto que 3% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve ser aplicado em programas de financiamento para o setor produtivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Isso não é apenas uma recomendação; é uma obrigação legal para a União, que deve cumprir essa diretriz por meio de instituições financeiras de caráter regional, visando promover o desenvolvimento econômico dessas áreas. Além disso, a norma assegura que do total destinado ao Nordeste, metade dos recursos seja alocada ao semiárido, conforme o que a legislação venha a estabelecer. Portanto, a forma como a questão é apresentada reflete com precisão a letra da Constituição, confirmando que a União tem sim essa responsabilidade.
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