Questão FC158179
No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item a seguir. São submetidos à repartição das receitas com estados e município os imposto
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
São submetidos à repartição das receitas com estados e município os impostos federais sobre a renda, os produtos industrializados e o imposto sobre as importações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA, pois sugere que o Imposto sobre Importações (II) faz parte da distribuição de receitas entre a União, estados e municípios. No entanto, este imposto não integra o rol de tributos que são compartilhados conforme os artigos 157 a 162 da Constituição Federal de 1988. O que ocorre é que apenas alguns impostos federais são passíveis de repartição, e o II não se enquadra nessa categoria. Para fins de repartição, podemos citar, por exemplo, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o Imposto sobre a Renda (IR), no que se refere aos seus aspectos que não são devidos ao federal, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e outros mencionados nos referidos artigos. Portanto, na prática, o sistema tributário federal estabelece que o II fique exclusivamente com o Tesouro Nacional, não permitindo que estados e municípios tenham acesso a esse recurso. Isso evidencia uma clara distinção entre os impostos que são repartidos e aqueles que ficam integralmente na esfera da União.
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