Questão FC158181
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue. Pertence ao município o produto da arrecadação do imposto da União sobre
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Pertence ao município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio município ou por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA ao sugerir que o produto da arrecadação do imposto de renda da União, incidindo sobre rendimentos pagos por um município ou suas entidades, pertence ao próprio município.
De acordo com o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal de 1988, é essencial destacar que essa receita somente se refere aos rendimentos pagos diretamente pelo município, suas autarquias e fundações que forem criadas e mantidas por ele.
As empresas públicas e sociedades de economia mista, que também integram o conjunto administrativo do município, não estão incluídas nessa repartição. Portanto, a arrecadação proveniente de tais entidades não se reverte ao município, o que torna a questão errada. É fundamental entender que, ao falar de repartição de receitas, a norma constitucional limita essa apropriação às esferas que o município efetivamente controla, excluindo outras formas de gestão administrativa que não se enquadram na definição estrita do legislador.
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