Questão FC158182
À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A repartição das receitas tributárias deve observar rigorosamente a competência tributária de cada ente político.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a repartição das receitas tributárias deve ser feita de forma rigorosa em conformidade com a competência de cada ente político é incorreta. Isso se deve ao fato de que, embora a Constituição de 1988 atribua competências tributárias específicas a cada ente federativo, a distribuição das receitas nem sempre segue essa linha. A própria CF prevê mecanismos que permitem que entes diferentes compartilhem receitas geradas por tributos cuja competência é exclusiva de outro ente. Um exemplo ilustrativo é a repartição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); embora este imposto seja de competência da União, os Estados e Municípios têm o direito de reter a totalidade do valor arrecadado correspondente a rendimentos pagos por eles. Assim, a repartição das receitas tributárias, conforme estabelecido na Constituição, deve considerar as percentuais estabelecidos e não apenas a titularidade da arrecadação, isto é, a competência em si não exclui a possibilidade de compartilhamento de receitas.
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