Questão FC158183
Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional. Os estados federados poderão condicionar a entrega dos recursos tributários ao pagamento de seus créditos, inclusive
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os estados federados poderão condicionar a entrega dos recursos tributários ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA e remete a um aspecto essencial do pacto federativo no Brasil. A Constituição Federal, em seu artigo 160, aborda a questão da repartição de receitas tributárias, estabelecendo que, embora haja uma proibição geral de retenção e condicionamento dos recursos, existe uma exceção importante. Os entes da federação, como Estados e a União, podem condicionar o repasse de valores ao pagamento de seus créditos tributários, o que inclui aqueles de autarquias. Isso é fundamental para garantir a autonomia financeira desses entes. Por exemplo, se um estado possui débitos de tributos que não foram quitados, ele pode reter parte dos recursos que seriam destinados a outro ente até que essa situação seja regularizada. Assim, o objetivo é assegurar que os recursos sejam utilizados de maneira a preservar a saúde financeira e a funcionalidade do serviço público, evitando que um ente federativo prejudique a operação do outro. Portanto, essa condição não apenas se justifica, mas também reflete uma lógica de responsabilidade e equilíbrio no uso das receitas tributárias.
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