Questão FC158184
Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional. Os municípios participam da partilha do produto de tributos, incluída a arrecadação da contribuição de intervenção n
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os municípios participam da partilha do produto de tributos, incluída a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação de petróleo e derivados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque os municípios, de fato, têm direito a participar da repartição da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) que incide sobre atividades de importação de petróleo e seus derivados. O artigo 159 da Constituição Federal estabelece a partilha dos tributos arrecadados, incluindo a CIDE, e define que, do montante arrecadado, um percentual é repassado aos Estados e, por sua vez, uma parte deste valor deve ser distribuída entre os municípios.
Especificamente, segundo o § 4º do mesmo artigo, após a divisão inicial, 25% do que couber a cada Estado deverá ser repassado aos Municípios, conforme legislação própria. Portanto, a inserção dos municípios nesse processo é um reflexo da busca por um equilíbrio fiscal e pela promoção do desenvolvimento local, garantindo que os recursos provenientes de tributos que impactam diretamente a vida econômica da sociedade também retornem aos entes que sustentam as suas atividades. Assim, podemos afirmar que, ao considerar a repartição dos tributos, a Constituição busca assegurar que tanto os Estados quanto os Municípios sejam beneficiados de forma justa e equitativa, reforçando a importância do entendimento sobre a CIDE e sua destinação.
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