Questão FC158185
Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue o item a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.
O produto arrecadado pela União proveniente do imposto de renda é partilhado com os estados e municípios de forma indireta, por meio da instituição de fundos, qualificando-se como direito subjetivo dos entes federativos beneficiados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o produto arrecadado pelo imposto de renda da União é partilhado com estados e municípios de forma indireta e que isso constituiria um direito subjetivo dos entes beneficiados é incorreta. A repartição de receitas tributárias pode ocorrer de forma direta ou indireta, e o que caracteriza o direito subjetivo dos entes na sua percepção não se restringe a uma única forma de partilha. Quando falamos em partilha indireta, referimo-nos a recursos transferidos via fundos de participação, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) ou FPE (Fundo de Participação dos Estados), que seguem critérios legais específicos. Contudo, o imposto de renda, por sua natureza, pode implicar uma distribuição direta de parte de sua arrecadação a determinados entes federativos, sem a necessidade de um intermediário, o que implica que o estado ou município pode ter direito a esses valores diretamente. Este aspecto de não mencionar a possibilidade de uma repartição direta, mas apenas a indireta, compromete a validade da afirmação, pois omite uma parte crucial do regime de repartição fiscal previsto na Constituição. Assim, a análise mais abrangente da repartição de receitas é essencial para compreender a correta classificação dos direitos dos entes federativos, o que nos leva a concluir que a assertiva é falsa.
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