Questão FC158186
Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue o item a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.
A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo de federalismo cooperativo, de modo que a autonomia financeira dos entes federativos é assegurada pela atribuição de competências tributárias e participação nas receitas tributárias arrecadadas de tributos de competência de outros entes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No contexto do federalismo cooperativo brasileiro, a Constituição Federal de 1988 promove uma estrutura em que cada ente federativo—União, estados, Distrito Federal e municípios—possui autonomia financeira garantida por meio da distribuição de competências tributárias. Isso significa que cada esfera de governo não só pode criar seus próprios tributos—como impostos, taxas e contribuições—como também tem direito à participação nas receitas geradas por tributos que são de competência de outros entes. Dessa forma, a Constituição viabiliza que todos os níveis de governo possam atender às suas necessidades orçamentárias e realizar seus serviços públicos, numa dinâmica que reforça a >cooperação entre os diferentes níveis do Estado. Em particular, a tendência municipalista se destaca, já que os municípios, após a CF/88, ganharam uma fatia maior no bolo das receitas, refletindo a busca por uma administração pública mais próxima do cidadão. Portanto, a afirmação de que a Constituição reafirma a autonomia financeira por meio da repartição de receitas e capacidades tributárias está, sem dúvida, CERTA.
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