Questão FC158187
Julgue o item seguinte, a respeito de receita pública. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos estados e municípios, de competência da União, não chega a c
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos estados e municípios, de competência da União, não chega a constituir-se em transferência àqueles entes, sendo diretamente apropriado como receita tributária própria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre o imposto de renda retido na fonte enfatiza um aspecto crucial da legislação tributária brasileira. Os artigos 157 e 158 da Constituição Federal de 1988 esclarecem que a arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos Estados e Municípios é de competência própria desses entes federativos, mesmo sendo um imposto da União. Em outras palavras, quando um Estado ou Município retém o imposto de renda na fonte de seus servidores, esse valor não passa pela União. Portanto, não se trata de uma transferência, mas de um recurso que é apropriado diretamente pelo ente que efetua o pagamento. Isso diferencia essa situação dos repasses do artigo 159, onde a União realmente entrega recursos aos Estados e Municípios. Logo, a retenção na fonte é um valor que se torna receita imediata para os entes federativos, confirmando a correção do item julgado como CERTO.
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