Questão FC158188
A respeito do planejamento tributário, julgue o item subsecutivo. O uso de paraísos fiscais no planejamento tributário é considerado evasão fiscal e, portanto, ilegal.
Tópicos Variados de Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O uso de paraísos fiscais no planejamento tributário é considerado evasão fiscal e, portanto, ilegal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O uso de paraísos fiscais no contexto do planejamento tributário não é, por sua natureza, uma forma de evasão fiscal, mas sim uma estratégia legítima de elisão fiscal quando executada com informações adequadas e dentro das normas legais. Este tipo de planejamento busca, de maneira eficaz, minimizar a carga tributária utilizando dispositivos legais disponíveis, como a escolha de jurisdições com tributações mais baixas. Contudo, isso não se configura como evasão fiscal, que envolve atos fraudulentos, como a omissão de receitas ou a criação de estruturas artificiais sem substância econômica real. Para que o planejamento tributário seja considerado lícito, é essencial que as operações sejam transparentes e que não se utilizem de manobras ilegais que ocultem ou distorçam informações para o fisco. Dessa maneira, a afirmação de que o uso de paraísos fiscais é sempre ilegal é incorreta, pois depende da intenção e da transparência das práticas adotadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em