Questão FC158191
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar
Tópicos Variados de Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caso o contribuinte faça tal mudança mediante meios lícitos, ela será considerada planejamento tributário ou elisão fiscal eficaz e regular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é CERTA porque a mudança de sede do contribuinte de ICMS com vistas a uma tributação mais favorável é um exemplo clássico de planejamento tributário ou elisão fiscal. Neste contexto, o planejamento tributário é uma estratégia lícita adotada pelo contribuinte para otimizar sua carga tributária, aproveitando-se das variações na legislação de diferentes estados. Ao deslocar sua sede para um local onde a tributação do ICMS seja menos ondulante, o contribuinte não apenas age dentro dos limites da legalidade, mas também exerce seu direito de operar no mercado de forma que lhe seja menos onerosa. É importante destacar que, essa prática, segundo a doutrina, é considerada benéfica tanto para o contribuinte, que consegue reduzir seus custos, quanto para o Estado, que poderá manter sua capacidade de arrecadação através de um ambiente de negócios saudável e competitivo. Logo, ao realizar tal mudança, desde que respeitadas as normas vigentes, ele estará realizando um planejamento tributário regular e eficaz, corroborando assim para a resposta correta da questão.
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