Questão FC158192
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar
Tópicos Variados de Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Trata-se de hipótese de evasão fiscal lícita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a mudança de sede para obter uma tributação mais favorável constitui uma evasão fiscal lícita está INCORRETA. O ato de transferir um estabelecimento com a intenção de reduzir a carga tributária, embora possa ser uma estratégia de planejamento tributário, deve ser analisado sob a ótica da elisão fiscal. Este conceito diz respeito a ações que o contribuinte realiza dentro dos limites da legalidade para otimizar sua carga tributária. Por outro lado, a evasão fiscal implica o uso de meios ilícitos para evitar o cumprimento das obrigações tributárias, o que não se aplica à mudança de sede se ela ocorrer sem dissimulação, respeitando a legislação. Portanto, ao optar por uma localidade com regras fiscais mais benéficas, o contribuinte não comete evasão, mas sim uma prática de planejamento fiscal eficiente. Portanto, a mudança de sede visando uma carga tributária mais leve não se encaixa na definição de evasão fiscal, que é caracterizada por ações fraudulentas e enganosas. Assim, podemos concluir que a resposta correta é a de que a afirmativa é ERRADA.
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