Questão FC158193
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário. A petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com o respectivo auto de infração quando decorrente de
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com o respectivo auto de infração quando decorrente de fraude ou dolo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está ERRADO por uma razão fundamental que se atém à natureza da execução fiscal. Segundo as disposições da Lei nº 6.830/1980, a petição inicial para a execução fiscal deve ser acompanhada, essencialmente, da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Este documento é o que realmente fundamenta a ação judicial, trazendo todos os dados necessários para o correto e eficaz andamento do processo.
Importante destacar que a CDA já engloba as informações sobre a constituição do crédito tributário, incluindo eventuais penalidades, que podem ser resultantes de fraudes ou dolos. Assim, o auto de infração, apesar de ser relevante no contexto administrativo, não é exigido como parte da documentação inicial na esfera judicial. O art. 6º da referida lei é bem claro ao listar os elementos que devem acompanhar a petição, e o auto de infração não se encontra entre eles. Portanto, a inclusão desse documento não é uma exigência legal e, sendo assim, a afirmação de que a execução fiscal precisa ser instruída com o auto de infração é absolutamente equivocada.
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