Questão FC158194
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário. A exceção de preexecutividade é incidente processual previsto em lei como meio de defesa formulado na própria
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A exceção de preexecutividade é incidente processual previsto em lei como meio de defesa formulado na própria execução fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a exceção de preexecutividade, embora utilizada como um meio de defesa na execução fiscal, não possui previsão expressa na legislação vigente. Trata-se de uma construção que emerge da jurisprudência e da doutrina tributária, sendo um instrumento que permite ao executado levantar questões de ordem pública, como a inexistência de pressupostos processuais ou condições da ação. Essas questões podem ser abordadas sem a necessidade de garantir o juízo ou interpor embargos à execução.
Além disso, a exceção de preexecutividade é um incidente processual que permite discutir nulidades ou questões que o juiz pode reconhecer de ofício, como a prescrição do crédito tributário ou a falta de citação válida. Por esses motivos, ela é admitida diretamente no âmbito da execução fiscal, especialmente para matérias cujo conhecimento não exija a produção de provas adicionais. Importante notar, conforme a Súmula 393 do STJ, a exceção é cabível para defesas que não demandem dilação probatória, alinhando a regra à eficiência do processo. Assim, a afirmação que sugere que esta exceção está prevista em lei é, portanto, incorreta.
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