Questão FC158195
Em 20/1/2022, a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim emitiu os boletos para a cobrança do IPTU de 2022, no valor de R$ 34.033.996,80. Em 1.º/1/2023, o município fez a cobrança jud
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O valor de R$ 4.033.000,00 corresponde à receita do IPTU de 2022 inscrita em dívida ativa municipal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao observar a situação apresentada, é importante destacar que a emissão dos boletos para a cobrança do IPTU em 20/1/2022 materializa a constituição do crédito tributário referente ao exercício daquele ano. O valor total do IPTU foi estipulado em R$ 34.033.996,80, e, dado que alguns contribuintes não efetuaram o pagamento, a Prefeitura teve que proceder com a inscrição em dívida ativa dos valores devidos, como prevê o art. 201 do Código Tributário Nacional. Quando a propositura da ação de execução fiscal ocorreu em 1.º/1/2023, a quantia de R$ 4.033.000,00 que foi cobrada judicialmente corresponde exatamente a parte da receita não paga do IPTU de 2022, sendo, portanto, inclusive, corretamente classificada como dívida ativa municipal. É necessário frisar que a inscrição da dívida ativa inclui não apenas o valor do tributo, mas também possíveis encargos, como juros e multas, de modo que o montante cobrado em juízo está em conformidade com a categorização de receita devido a sua origem e ao exercício correto do fato gerador, que, no caso, remete-se ao ano de 2022.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em