Questão FC158196
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir. A ação de execução fiscal pode ser proposta pela União, estados, Distrito Federal e municípios, não sendo cabíve
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A ação de execução fiscal pode ser proposta pela União, estados, Distrito Federal e municípios, não sendo cabível quando a dívida exigida for de natureza não tributária, como, por exemplo, multa de qualquer origem ou natureza.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está INCORRETA, pois a Lei nº 6.830/1980 especifica que a ação de execução fiscal não se limita às dívidas de natureza tributária. Segundo o Art. 1º da referida Lei, é abarcada na execução fiscal a cobrança da Dívida Ativa tanto de verba tributária quanto não tributária. Essa dívida é definida na Lei nº 4.320/1964, onde são estabelecidas normas para a gestão financeira pública. Portanto, obrigações como multas ou taxas, que não necessariamente têm caráter tributário, também podem ser exigidas através da execução fiscal, o que demonstra a amplitude do conceito de Dívida Ativa e a competência do ente público para a sua cobrança.
Assim, a ideia de que uma multa, independentemente de sua origem, não poderia configurar uma ação de execução fiscal é falsa e não corresponde ao que prevê a legislação em vigor.
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