Questão FC158197
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir. A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, se
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser utilizada para anular os autos de infração e a apreensão de mercadorias dos contribuintes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode ser utilizada para anular não apenas débitos tributários, mas também autos de infração e apreensão de mercadorias, é correta.
Essa ação, que possui uma natureza desconstitutiva, visa a deslegitimação de lançamentos tributários que apresentem ilegalidades. Embora a Lei nº 6.830/1980 trate especificamente da execução fiscal, é importante ressaltar que a ação anulatória está mencionada como uma das formas de contestar a dívida ativa tributária, conforme estabelecido no artigo 38.
Além disso, ao impetrar essa ação, o contribuinte demonstra a intenção de contestar a legalidade dos atos administrativos que resultaram na constituição do crédito tributário. Portanto, é perfeitamente plausível que o contribuinte busque o reconhecimento da nulidade de autos de infração, assim como das medidas coercitivas, como a apreensão de mercadorias, que tenham sido adotadas de forma ilegal ou injustificada. Assim, a questão reafirma a amplitude da ação anulatória em proteger os direitos do contribuinte frente a abusos administrativos.
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