Questão FC158198
Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 — , julgue o item que se seguem. Em execução fiscal contra uma empresa em processo de falência, caso, sem autoriz
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em execução fiscal contra uma empresa em processo de falência, caso, sem autorização judicial, aliene um imóvel da empresa antes de garantidos os créditos da fazenda pública, o liquidante responderá solidariamente pelo valor desse imóvel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA e isso se sustenta na interpretação das disposições da Lei nº 6.830/1980, que regula as execuções fiscais. O artigo 4º da referida lei é claro ao estabelecer que o liquidante e outros administradores de bens em situações de falência ou liquidação têm uma obrigação específica: responder solidariamente quando alienam ativos da massa falida sem a devida autorização e antes que os créditos da Fazenda Pública estejam garantidos. Esta disposição objetiva proteger o interesse público e assegurar que os débitos tributários sejam efetivamente honrados. Assim, se um liquidante realizar a venda de um imóvel da empresa falida sem a prévia usual autorização judicial, ele assumirá a responsabilidade pelo valor do bem, uma vez que tal ato compromete a disponibilidade de recursos para saldar as dívidas fiscais pendentes. Portanto, a relação entre a garantia dos créditos e a atuação do liquidante é fulcral, e a legislação estabelece, de modo cauteloso e rigoroso, essa responsabilidade para resguardar o interesse da Fazenda Pública frente à possibilidade de prejuízo que a alienação não autorizada poderia causar.
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