Questão FC158199
Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 — , julgue o item que se seguem. Se a fazenda pública do DF ajuizar ação de execução fiscal contra um contribuint
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se a fazenda pública do DF ajuizar ação de execução fiscal contra um contribuinte e não pedir, na exordial, qualquer produção de provas, esta poderá ser requerida no curso da ação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Lei nº 6.830/1980 estabelece que a Fazenda Pública tem uma flexibilidade especial em relação à produção de provas durante a ação de execução fiscal. É fundamental notar que, segundo o artigo 6º da lei, a petição inicial contém apenas informações primordiais, como o juiz, o pedido e o requerimento para citação, sem a necessidade de especificar a produção de provas desde o início da demanda.
Esse aspecto legal permite que a Fazenda possa solicitar a produção de provas a qualquer momento no desenrolar do processo. Isso reflete um entendimento de que o interesse público e a efetividade da recuperação de créditos tributários devem prevalecer, dificultando os artifícios que poderiam atrasar ou obstruir a atuação da Administração Pública na busca de seus direitos.
Portanto, mesmo que o pedido de produção de provas não esteja presente na exordial, a jurisprudência tem consolidado a possibilidade de requerê-las ao longo do procedimento, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório em respeito ao devido processo legal. Assim, reafirmamos que o item está CERTO.
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