Questão FC158200
Julgue o item a seguir, pertinentes a execução fiscal. Uma dívida de natureza não tributária e que deva ser cobrada por uma autarquia federal não está compreendida no conceito de d
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Uma dívida de natureza não tributária e que deva ser cobrada por uma autarquia federal não está compreendida no conceito de dívida ativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA, pois a definição de dívida ativa abrange não apenas os créditos tributários, mas também aqueles de natureza não tributária. De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que regula a execução fiscal, o seu artigo 1º é claro ao afirmar que a cobrança judicial de dívidas da Fazenda Pública, incluindo as autarquias federais, é objeto desta lei. Mais importante, o artigo 2º aborda que a Dívida Ativa inclui tanto débitos tributários como não tributários, conforme disposto na Lei nº 4.320/1964. Isso significa que uma autarquia federal pode, sim, inscrever dívidas não tributárias como dívida ativa, sujeitando-se ao regime de execução fiscal. Portanto, a noção de dívida ativa é ampla e considera todas as formas de créditos que a Fazenda Pública pode estar legitimamente reclamando, independentemente de serem tributários ou não. Assim, a afirmação inicial desconsidera essa abrangência, levando à resposta negativa.
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