Questão FC158204
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue. A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas tributár
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas tributárias quanto às não tributárias e abrange correção monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos que estejam previstos em lei ou contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA, pois a dívida ativa da fazenda pública é um conceito que abrange todos os débitos de contribuintes, sejam eles de natureza tributária ou não tributária. Esse entendimento está alinhado com o que estabelece a Lei nº 6.830/1980, mais especificamente em seu artigo 2º, que define a dívida ativa como englobando tanto os tributos devidos ao Estado quanto outras obrigações financeiras. Além disso, a lei menciona que a dívida ativa não se limita apenas ao valor principal, mas também inclui a correção monetária, juros e multa de mora. Tais encargos são consequências da inadimplência e são previstos na legislação e nos contratos firmados entre as partes. Em verdade, a dívida ativa é uma forma de garantir ao poder público que os créditos sejam efetivamente cobrados, incentivando a regularização das pendências financeiras dos contribuintes perante a administração pública.
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