Questão FC158205
Com relação aos procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil, julgue o próximo item. Situação hipotética: O INSS e a fazenda pública do estado do A
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Situação hipotética: O INSS e a fazenda pública do estado do Amazonas ingressaram em juízo com ações executivas contra determinada empresa. Na fase de expropriação de bens, os exequentes indicaram à penhora o único bem imóvel penhorável pertencente à executada. Assertiva: Nesse caso, segundo interpretação do STJ, a fazenda estadual tem preferência quanto aos valores arrecadados com a venda do imóvel penhorado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a fazenda estadual possui preferência nos valores obtidos com a venda do imóvel penhorado está INCORRETA. Na realidade, quando dois entes federados, como o INSS e a fazenda pública do estado do Amazonas, buscam a satisfação de seus créditos tributários através da execução, não há uma hierarquia de preferência na satisfação dos débitos. De acordo com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os princípios que regem nosso sistema jurídico, em caso de competição entre esses entes, prevalece o princípio da isonomia e do federalismo. Isso implica que, no momento da expropriação, os valores arrecadados são distribuídos de maneira proporcional entre os credores, sem favorecer um em detrimento do outro. A Ação de Arguição de Preceito Fundamental 37/DF ressaltou a inconstitucionalidade da legislação que estabelecia uma ordem preferencial para o recebimento dos créditos tributários, corroborando que o federalismo cooperativo não admite distinções baseadas em normas infraconstitucionais. Portanto, se o imóvel penhorado for vendido, o montante obtido será rateado equitativamente entre o INSS e a fazenda pública estadual, respeitando-se o equilíbrio entre os entes federados.
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