Questão FC158206
A respeito da execução fiscal e da responsabilidade tributária, sob o enfoque da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. Considera-se pr
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considera-se prescrita, por força da prescrição intercorrente, a execução fiscal que, sem se encontrar garantida por penhora suficiente, permanece por cinco anos arquivada na vara de execução fiscal. Antes do arquivamento, é possível à fazenda pública solicitar ao juízo a suspensão da execução por um ano, findo o qual o processo será arquivado, iniciando o curso do lustro prescricional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão afirma que a execução fiscal pode ser considerada prescrita por meio da prescrição intercorrente após um lapso de cinco anos em que o processo permanece arquivado sem a devida garantia. Isso está em consonância com o que estabelece o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Segundo essa norma, se a Fazenda Pública não localizar o devedor ou bens penhoráveis, o juiz suspende a execução e, após um ano sem progressos, determina o arquivamento do processo. Este arquivamento é crucial, pois, enquanto os autos estiverem arquivados, inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos. Portanto, a Fazenda deve atuar de forma diligente, e se não o fizer, o direito à execução pode se extinguir. Assim, após o arquivamento e transcorridos cinco anos, é legítimo o reconhecimento da prescrição intercorrente, consolidando a segurança jurídica e a necessidade de um impulso eficaz por parte do Fisco para a busca da satisfação do crédito tributário.
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