Questão FC158207
Julgue o item seguinte à luz das regras da Lei da Cautelar Fiscal – Lei n.º 8.397/1992. Caso um contribuinte aliene um bem de sua propriedade sem proceder à devida comunicação ao ó
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caso um contribuinte aliene um bem de sua propriedade sem proceder à devida comunicação ao órgão da fazenda pública competente, quando essa comunicação for exigível em virtude de lei, a fazenda pública poderá mover contra ele uma ação cautelar fiscal, mesmo antes de constituir o crédito tributário devido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e encontra respaldo direto na Lei nº 8.397/1992, que estabelece a base para a Medida Cautelar Fiscal. Quando um contribuinte realiza a alienação de um bem, sem comunicar o órgão da Fazenda Pública competente, a legislação permite que medidas cautelares sejam adotadas mesmo antes da constituição formal do crédito tributário. Isso se justifica, pois a falta de comunicação pode ser um indício de intenção de frustrar o cumprimento de obrigações fiscais. O artigo 2º, inciso VII, especificamente aborda essa situação, permitindo que a Fazenda Pública tome a iniciativa de uma ação cautelar. A concepção por trás desse dispositivo visa a proteção do interesse público, com a emergência de preservar o patrimônio da Fazenda em face ao potencial risco de diminuição da capacidade do contribuinte de honrar suas dívidas tributárias. Dessa forma, a possibilidade de agir judicialmente antes da constituição do crédito trabalha em prol da segurança financeira do Estado e na certeza da arrecadação tributária.
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