Questão FC158208
Julgue o item seguinte à luz das regras da Lei da Cautelar Fiscal – Lei n.º 8.397/1992. Não está sujeito a sofrer medida cautelar fiscal o contribuinte que, tendo domicílio certo,
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Não está sujeito a sofrer medida cautelar fiscal o contribuinte que, tendo domicílio certo, tentar evadir-se para evitar o adimplemento de uma obrigação tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é INCORRETA porque, segundo a Lei nº 8.397/1992, a medida cautelar fiscal se aplica também ao contribuinte que, residindo em um local determinado, tenta se afastar com o intuito de evitar o cumprimento de uma obrigação tributária. No artigo 2º, estão previstas situações onde a Fazenda Pública pode solicitar tal cautelar, incluindo especificamente aquela em que o sujeito passivo “tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação”. Isso significa que o legislador reconhece como essencial proteger a arrecadação fiscal contra qualquer tentativa de fraude ou evasão, mesmo que o contribuinte tenha um domicílio fixo. Assim, a possibilidade de medidas cautelares se estende a essas circunstâncias, reafirmando o compromisso do Estado em garantir a efetividade das suas receitas tributárias. Portanto, a interpretação correta é que não importa a localização do contribuinte, mas sim a intenção de evadir-se da obrigação tributária, o que justifica a aplicação da medida cautelar fiscal.
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