Questão FC158209
Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue o item subsecutivo. O efeito da medida cautelar fiscal é a
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade patrimonial do sujeito passivo em consequência de crédito tributário constituído, ainda que não definitivamente, uma vez que pode ser proposta durante a fase administrativa de impugnação do lançamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO porque a medida cautelar fiscal, segundo a Lei nº 8.397/1992, pode ser adotada mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário. O artigo 1º da lei menciona que tal medida pode ser requerida não apenas durante a execução judicial, mas também em situações específicas em que o patrimônio do devedor está em risco. O parágrafo único do artigo 2º destaca que, em certas circunstâncias, é possível solicitar a cautelar sem a prévia constituição do crédito tributário. Isso se aplica particularmente quando o devedor adota ações que possam dilapidar seu patrimônio, como alienação de bens e transferências fraudulentas, como possíveis tentativas de omitir bens da Fazenda Pública. Portanto, mesmo com a exigibilidade do crédito suspensa por um recurso administrativo, se houver indícios concretos de que o devedor esteja tentando esvaziar sua capacidade de pagamento, a medida cautelar poderá ser deferida. Ressalta-se que a jurisprudência do STJ corroborou essa posição, afirmando que a proteção do patrimônio do credor tributário é vital, mesmo diante de controvérsias sobre a constituição do crédito tributário. Dessa forma, a discussão acerca da disponibilidade patrimonial no processo tributário reflete a necessidade de garantir a efetividade da cobrança fiscal frente ao potencial risco de dissipação dos bens do devedor.
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