Questão FC158210
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item. A medida cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do patrimônio do sujeito passivo da rela
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A medida cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do patrimônio do sujeito passivo da relação jurídica tributária e tem seu cabimento vinculado à preclusão administrativa da decisão definitiva proferida no processo administrativo fiscal instaurado a requerimento do contribuinte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA porque, embora a medida cautelar fiscal vise, de fato, a indisponibilidade do patrimônio do contribuinte que deve tributos, sua aplicação não está restrita a situações em que há preclusão administrativa decorrente de uma decisão final no processo administrativo fiscal. Segundo a Lei nº 8.397/1992, a medida pode ser requerida mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário em situações específicas, como quando há sinais de que o devedor está tentando ocultar bens ou os transferir para terceiros. Em resumo, a medida cautelar fiscal é uma ferramenta preventiva que pode ser acionada para evitar a dilapidação do patrimônio, assegurando a futura satisfação do crédito tributário, e não depende exclusivamente de uma etapa final no processo administrativo fiscal.
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