Questão FC158211
Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA. O processo administrativo fiscal no
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O processo administrativo fiscal no âmbito da União é conduzido pela Receita Federal do Brasil, vedada a participação de outros órgãos na condução do julgamento de recursos administrativos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque o processo administrativo fiscal, embora seja administrado principalmente pela Receita Federal do Brasil, não se limita à sua atuação. O Decreto Federal 70.235/1972 regula o funcionamento do processo administrativo tributário e estabelece que a decisão em recursos administrativos não é exclusivamente da Receita Federal. Em especial, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vinculado ao Ministério da Fazenda, desempenha um papel crucial nesse julgamento, sendo um órgão colegiado e paritário. Assim, a participação de outros órgãos, como o CARF, é não só permitida, mas necessária para o funcionamento adequado do sistema. Além disso, é importante mencionar que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento também estão envolvidas na primeira instância, mostrando que a estrutura é colaborativa e diversificada, desafiando a ideia de exclusividade da Receita Federal. Portanto, é incorreto afirmar que a participação de outros órgãos é vedada no julgamento de recursos administrativos no âmbito do processo fiscal federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em